Questão
ID 3251449Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: GATT, Princípio da Nação Mais Favorecida e Tratamento Nacional
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
No que se refere ao sistema de comércio internacional, julgue os seguintes itens.
O programa Inovar-Auto que, entre outros aspectos, elevou a alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre veículos importados, não é alcançado pelas limitações impostas pelas regras do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), uma vez que a tributação interna não se caracteriza como barreira tarifária.