Questão
ID 3249873Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 10.411/2020 - Regulamenta a Análise de Impacto Regulatório
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
Sobre a Análise de Impacto Regulatório, analise a sentença abaixo:
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta importante para a melhoria da qualidade regulatória no Brasil, fundamental para destravar o desenvolvimento brasileiro. A AIR examina e avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos das regulações novas ou alteradas. (1ª parte). Todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional terão que realizar Análise de Impacto Regulatório quando da proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados. (2ª parte). A metodologia escolhida para a comparação das alternativas deve ser fundamentada, bem como as razões para a sua escolha de acordo com as metodologias possíveis, apresentadas no art. 7º do Decreto nº 10.411/2020. (3ª parte).
Quais partes estão corretas?