Questão 3249419 de Legislação Federal - FGV 2022

Questão

ID 3249419

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 2.321/1987 - Institui, em Defesa das Finanças Públicas, Regime de Administração Especial Temporária, nas Instituições Financeiras Privadas e Públicas Não Federais, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Além da intervenção, o Banco Central do Brasil poderá decretar Regime de Administração Especial Temporária (RAET) nas instituições financeiras privadas e nas públicas não federais.

Não obstante, a condução do RAET, ao contrário da intervenção, não é feita pelo interventor e sim por um Conselho Diretor ou por pessoa jurídica com especialização na área, nomeados, em qualquer caso, pelo Banco Central do Brasil.

Sobre a figura do Conselho Diretor, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Conselho Diretor será constituído por, no mínimo, 3 (três) membros, podendo o Banco Central do Brasil ampliar este número caso julgue necessário para a eficiência e celeridade do RAET.
Alternativa B:
Os membros do Conselho Diretor assumirão as respectivas funções após a publicação do ato de nomeação, mediante termo lavrado no livro de atas da Diretoria.
Alternativa C:
Das decisões do Conselho Diretor caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro de 15 (quinze) dias da respectiva ciência, para o Banco Central do Brasil, em única instância.
Alternativa D:
O recurso contra decisão do Conselho Diretor será dirigido a esse órgão, que o informará e o encaminhará dentro de 10 (dez) dias ao Banco Central do Brasil.
Alternativa E:
O Conselho Diretor prestará contas ao Banco Central do Brasil, independentemente de qualquer exigência, no momento em que cessar o regime especial, ou, a qualquer tempo, quando solicitado.

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Questão 3249419

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