Questão 3249070 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 3249070

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.286/2021 - Dispõe sobre o Mercado de Câmbio Brasileiro, o Capital Brasileiro no Exterior, o Capital Estrangeiro no País e a Prestação de Informações ao Banco Central do Brasil

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

O regime jurídico do capital estrangeiro refere-se ao conjunto de leis, regulamentos e políticas que governam a entrada, operação e saída de investimentos estrangeiros em um país. Acerca do regime jurídico do capital estrangeiro no Brasil é correto afirmar que

Alternativa A:
o Brasil incentiva o investimento estrangeiro; desta forma, há incentivo à participação de capital estrangeiro em todos os setores da economia.
Alternativa B:
o Brasil oferece incentivos fiscais em várias áreas para atrair investimento estrangeiro, incluindo reduções de impostos e benefícios em zonas econômicas especiais.
Alternativa C:
investidores estrangeiros são obrigados a investir seus lucros no Brasil para maior desenvolvimento do país.
Alternativa D:
o Conselho Monetário Nacional (CMN) é responsável por regulamentar e controlar as operações de capital estrangeiro no país; isso inclui a autorização para investimentos estrangeiros.
Alternativa E:
o setor financeiro e bancário no Brasil geralmente está sujeito a incentivos à propriedade estrangeria, devido à natureza sensível desse setor, uma vez que é um setor em que não há muita concorrência.

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Questão 3249070

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