Questão 3248293 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 3248293

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 200/2023 - Institui Regime Fiscal Sustentável para Garantir a Estabilidade Macroeconômica do País e Criar as Condições Adequadas ao Crescimento Socioeconômico

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Foi publicado no Diário Oficial de 31 de outubro de 2023 o novo arcabouço fiscal brasileiro (Lei Complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal nas contas públicas da União.

De acordo com as novas regras, os investimentos deverão ser a cada ano equivalentes a, no mínimo, 0,6% do PIB estimado no respectivo projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para 2024, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) estima um PIB de R\$ 11,5 trilhões, que se mantido no projeto orçamentário, resulta em R\$ 69 bilhões em investimentos. Caso o governo consiga fazer um resultado primário superior ao limite do intervalo de tolerância, ou seja,

Alternativa A:
0,5 p.p. do PIB a mais que a meta de resultado primário, até 100% do excedente poderá ser aplicado em investimentos no ano seguinte, sendo que as dotações adicionais em investimentos não poderão ultrapassar o equivalente a 0,25 p.p. do PIB do ano anterior.
Alternativa B:
0,5 p.p. do PIB a mais que a meta, até 70% do excedente poderá ser aplicado em investimentos no ano seguinte, sendo que as dotações adicionais em investimentos não poderão ultrapassar o equivalente a 0,5 p.p. do PIB do ano anterior.
Alternativa C:
0,5 p.p. do PIB a mais que a meta, até 50% do excedente poderá ser aplicado em investimentos no ano seguinte, sendo que as dotações adicionais em investimentos não poderão ultrapassar o equivalente a 0,25 p.p. do PIB do ano anterior.
Alternativa D:
0,25 p.p. do PIB a mais que a meta, até 70% do excedente poderá ser aplicado em investimentos no ano seguinte, sendo que as dotações adicionais em investimentos não poderão ultrapassar o equivalente a 0,25 p.p. do PIB do ano anterior.
Alternativa E:
0,25 p.p. do PIB a mais que a meta, até 50% do excedente poderá ser aplicado em investimentos no ano seguinte, sendo que as dotações adicionais em investimentos não poderão ultrapassar o equivalente a 0,25 p.p. do PIB do ano anterior.

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