Questão 3247297

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3247297

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa hipótese,

Alternativa A:
é condição indispensável para tanto a existência de lei específica que autorize a concessão da ajuda para aquela empresa.
Alternativa B:
o governo não poderá fazê-lo dada a existência de proibição legal absoluta para tanto.
Alternativa C:
é condição indispensável para tanto que a ajuda seja instrumentalizada como empréstimo à empresa.
Alternativa D:
é condição necessária e suficiente para tanto que seja inserida, na lei orçamentária, dotação específica para a citada ajuda.
Alternativa E:
a ajuda será classificada como subvenção social se seu propósito for a manutenção de empregos.