Questão
ID 3247292Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
A renúncia de receita tributária deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
Entre as formas estabelecidas em lei, a renúncia poderá ocorrer mediante