Questão 3247207

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 3247207

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Limites

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso


Em muitos países, o governo enfrenta a necessidade de controlar o déficit orçamentário e a dívida pública para garantir a sustentabilidade fiscal. No Brasil, a Lei do Teto de Gastos, instituída em 2016, limita o crescimento das despesas primárias do governo federal ao nível da inflação do ano anterior.

Portanto, um impacto esperado da Lei do Teto de Gastos sobre as contas públicas e a economia é que

Alternativas da questão 3247207
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