Questão 3246894

Após a pandemia, visando estimular a retomada da atividade econômica, a estratégia de conceder incentivos fiscais para determinados setores ou atividades econômicas ganhou força. No entanto, tais medidas estão sujeitas à regulação prevista, por exemplo, na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de incentivos fiscais via redução de alíquotas de impostos implica em renúncia de receita que, por sua vez, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto financeiro.

II. A fim de evitar imprecisão na estimativa de impacto citada no item I, esta deverá ser dimensionada apenas para o exercício em que deva iniciar a vigência da renúncia de receita.

Assinale a afirmativa correta.