Questão 3246428 de Direito Administrativo - UNIVALI 2025

Questão

ID 3246428

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amfri

Com a crescente demanda por transparência na gestão de serviços públicos, um município recebeu uma solicitação de informações sobre o contrato de gestão de resíduos sólidos, assinado em 2024 com uma empresa privada, no valor de R\$ 5 milhões. O pedido, feito por uma associação de moradores via sistema e-SIC, exige detalhes sobre os custos unitários, cronograma de execução, e relatórios de desempenho ambiental, mas a prefeitura hesita em divulgar, alegando que parte dos dados é protegida por sigilo comercial. Dados do IBGE (2023) mostram que 35% da população vive em áreas sem coleta regular de lixo, aumentando a pressão por transparência. O economista municipal deve orientar a resposta, considerando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou maior publicidade em contratos de serviços públicos após auditorias em 2024. Com base nesse cenário e nos conceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

Alternativa A:
A prefeitura pode negar a solicitação de informações sobre o contrato de resíduos sólidos, pois a Lei nº 12.527/2011 isenta contratos privados de publicidade, protegendo dados comerciais independentes de recomendações do TCE, para evitar concorrência desleal no setor de gestão de resíduos.
Alternativa B:
A Lei nº 12.527/2011 exige que a prefeitura disponibilize informações sobre o contrato de resíduos sólidos, incluindo custos unitários e relatórios ambientais, no portal de transparência, salvo se comprovado sigilo legal, garantindo o direito à informação e a fiscalização cidadã sem comprometer dados comerciais legítimos.
Alternativa C:
A solicitação de informações deve ser atendida apenas parcialmente, divulgando o cronograma de execução, mas omitindo custos unitários, pois a Lei nº 12.527/2011 prioriza a privacidade comercial sobre a transparência pública em contratos de serviços essenciais.
Alternativa D:
A Lei nº 12.527/2011 permite que a prefeitura restrinja o acesso aos relatórios ambientais do contrato, pois informações técnicas são classificadas automaticamente como sigilosas, independente de impacto na população, para proteger a propriedade intelectual da empresa contratada.

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