Questão 3246422

O principal ganho esperado da adoção de AIR decorre do potencial de transformação do processo de elaboração de atos normativos provocado pela sua sistematização.

A adoção de AIR, como ferramenta obrigatória, garante a qualidade da regulação. Trata-se de encaixar tal ferramenta nos processos de produção normativa em curso nos diferentes órgãos da Administração Pública.

O uso indiscriminado da ferramenta de AIR traz consigo o risco de sua utilização para outros fins, que podem levar a resultados que pouco ou nada contribuem para o processo de tomada de decisão, fazendo com que se prestem a legitimar a atuação do regulador ou decisões previamente tomadas, invertendo a lógica da aplicação da ferramenta.

A regulação pode ser compreendida como a intervenção do Estado sobre a economia por meio da imposição de regras e sanções voltadas para a correção de falhas de mercado e a maximização dos benefícios para a sociedade. Tal intervenção, no entanto, não se dá de forma direta pela mera imposição de objetivos do Estado, pois incumbe ao regulador o importante papel de atuar na conciliação dos interesses do Estado, do mercado e da sociedade e no diálogo com os agentes sujeitos à regulação.