Questão
ID 3245887Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 13.848/2019 - Governança das Agências Reguladoras
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Julgue os itens subsequentes, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social.
Os atos normativos para os quais tenha sido dispensada a elaboração de AIR em razão de urgência serão objeto de avaliação de resultado regulatório (ARR) no prazo de três anos, contado da data de sua entrada em vigor.