Questão 3245616 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3245616

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Durante a concessão de um trecho rodoviário com extensão de 200 km no estado do Ceará, a ARCE identificou que o contrato de concessão estabelece parâmetros técnicos e financeiros para a definição do valor de pedágio. Um dos principais desafios é equilibrar a modicidade tarifária com a garantia de retorno econômico-financeiro à concessionária, tendo em vista investimentos em melhorias, custos operacionais e riscos alocados no contrato. Sobre os critérios para determinação do valor do pedágio em concessões rodoviárias, com base na legislação brasileira e em práticas regulatórias, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Para atender ao princípio da modicidade tarifária, a legislação exige que a arrecadação de pedágio seja complementada obrigatoriamente por subsídios públicos, especialmente em rodovias de baixo fluxo.
Alternativa B:
O cálculo do valor do pedágio deve considerar custos fixos, variáveis, investimentos previstos e a taxa de retorno definida no contrato, assegurando a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro.
Alternativa C:
A determinação do valor de pedágio em contratos de concessão deve priorizar, exclusivamente, custos de ampliação e modernização da rodovia, sendo os custos operacionais cobertos por receitas alternativas.
Alternativa D:
O valor do pedágio deve ser fixado, exclusivamente, com base no fluxo de veículos previsto e nos custos operacionais diretos da concessionária, desconsiderando investimentos futuros e os custos de manutenção preventiva.

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Questão 3245616

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