Questão 3238980

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3238980

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

Os Comitês de Bacia Hidrográfica integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, previstos como parte da Política Nacional de Recursos Hídricos através da Lei nº 9.433/1997. Nesse sentido, compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica:

Alternativa A:
Legislar sobre conflitos relacionados ao uso dos recursos hídricos.
Alternativa B:
Acompanhar os mecanismos de cobranças pelo uso de recursos hídricos.
Alternativa C:
Zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.
Alternativa D:
Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.
Alternativa E:
Estabelecer critérios e promover o rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

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