Questão
ID 32388Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa
A respeito da organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal e da finalidade dos órgãos, analise as afirmativas abaixo:
I.Para ser prefeito, pela legislação vigente, a pessoa deve ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos seus direitos políticos, residir no município a que pretende se candidatar, ter idade mínima de dezoito anos e estar filiado a um partido político.
II.Os vereadores têm como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana e realizar fiscalização financeira e da execução orçamentária.
III.O prefeito e todos os munícipes devem zelar pelo fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal.
Está(ão) CORRETA(S):