Questão
ID 3232947Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medida Cautelar nas Ações de Controle Concentrado
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
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Mensagens de veto parcial e decisões de controle concentrado de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal estão entre as informações disponíveis no portal.