Questão 3232097

Para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), foi criado o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, cujos representantes deverão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades e, para isso, o requerente não precisará apresentar dados que o identifiquem, desde que esteja especificada a informação requerida.

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) tem como objetivo restringir a disseminação de informações para proteger a privacidade dos usuários.

Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de obras científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille.

O interesse público pelo conhecimento científico justifica que a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) torne obrigatório o Acesso Aberto aos textos de publicações científicas em sua totalidade, para reprodução parcial ou total, mesmo sem a autorização do autor.