Questão 3230257 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 3230257

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Renúncia de Receitas

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditorias operacionais para avaliar o sistema de tributação do consumo no Brasil, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O estudo examinou R\$ 4,7 trilhões em arrecadações e renúncias tributárias entre 2015 e 2020.

Fontes: Acórdãos nº 1408/2023 e nº 1409/2023.

Com base nos aspectos conceituais e de governança tributária e considerando os princípios constitucionais aplicáveis à tributação e ao controle externo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A neutralidade tributária busca assegurar o equilíbrio federativo, impedindo a concessão de renúncias fiscais por parte de Estados e Municípios, razão pela qual depende exclusivamente de autorização do Senado Federal.
Alternativa B:
A complexidade do sistema de tributação sobre o consumo no Brasil decorre do excesso de normas e de obrigações acessórias, o que contraria os princípios da eficiência e da transparência, dificultando o controle social e a conformidade tributária.
Alternativa C:
A renúncia de receita constitui instrumento de neutralização da carga tributária e não precisa ser registrada nas demonstrações fiscais da União, desde que autorizada por lei orçamentária específica.
Alternativa D:
A atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é suficiente para assegurar a isonomia tributária e prevenir a guerra fiscal entre os entes federativos, segundo o TCU.
Alternativa E:
A neutralidade tributária é alcançada pela diferenciação setorial de alíquotas, uma vez que os benefícios fiscais compensam a desigualdade econômica entre setores produtivos.

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Questão 3230257

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