Questão
ID 3230180Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2022 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Alegre
À luz da Constituição Federal de 1988, sobre as limitações do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
IV) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
Assinale a alternativa correta.