Questão
ID 3230167Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Competência para Legislar sobre Seguridade Social
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
Acerca da tributação e do orçamento, a instituição de contribuições sociais é de competência: