Questão 3230165

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 3230165

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Assinale a alternativa correta conforme disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Alternativa A:
O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital.
Alternativa B:
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCDM), terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Alternativa C:
O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Alternativa D:
O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
Alternativa E:
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) não poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.