Questão 3230155

Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo foi regulamento pela Lei nº 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade.

Sobre a aplicação do IPTU progressivo no tempo, nos casos de descumprimento das condições e dos prazos previstos no Estatuto da cidade, analise as afirmações a seguir.

I. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei municipal.

II. Os proprietários do solo urbano subutilizado estão isentos da tributação progressiva.

III. A alíquota para a aplicação do imposto será majorada anualmente por prazo indefinido.

Está correto o que se afirma em