Questão 3230149

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 3230149

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)

Ano: 2022 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Tubarão

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
o imposto sobre propriedade territorial rural será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Alternativa B:
compete a União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei ordinária.
Alternativa C:
o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
Alternativa D:
o imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto.
Alternativa E:
o Imposto de importação é um caso de exceção ao princípio da legalidade, podendo ter sua alíquota alterada pelo poder executivo federal mediante decreto.