Questão 3230134

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 3230134

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2022 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Câmara Municipal de Botucatu

Dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar destaca-se:

Alternativa A:
A vedação que recai aos entes federativos em relação à não instituição de taxas sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
Alternativa B:
A não vedação de cobrança de impostos com efeito de confisco no caso de aplicação de sanções decorrentes de infrações tributárias.
Alternativa C:
A vedação em instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Alternativa D:
A vedação em relação à exigência, mas não ao aumento, de tributo sem lei que estabeleça.