Questão
ID 3230131Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2022 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal
Julgue os itens de 91 a 96 acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.