Questão 3230114

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 3230114

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Orlândia

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.
Alternativa B:
O princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.
Alternativa C:
O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.
Alternativa D:
O princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.
Alternativa E:
A União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.