Questão 3230078

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 3230078

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito


Sobre os princípios do processo tributário assinale a alternativa que faz a correspondência correta:

I. É o direito de contestar, por si próprio, contra condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam limitar ou restringir direitos.

II. Determina que compete à própria Administração impulsionar, promover, o processo, do início ao fim, em qualquer fase que se encontre, até a decisão final, sem prejuízo da atuação dos interessados.

III. Busca alinhar o processo administrativo fiscal diante dos limites lógicos entre o fato, objeto da discussão, e a atuação do ente tributário.

Alternativas da questão 3230078
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