Questão 3229955

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229955

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional e na Constituição da República, sobre o conceito de tributo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Constitui tributo a multa imposta a determinado contribuinte pelo atraso no cadastro de contribuintes de tributos imobiliários do município.
Alternativa B:
Um profissional autônomo que obtém receitas a partir da prestação de serviços ilícitos não está obrigado a pagar o ISS.
Alternativa C:
O princípio constitucional segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” não tem relevância para o Direito Tributário, uma vez que tributos podem ser criados por decretos do Poder Executivo.
Alternativa D:
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.