Questão 3229951

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229951

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Isonomia Tributária

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

A respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não viola o princípio da igualdade a cobrança de ICMS nas operações nacionais de transporte aéreo de cargas quando as operações internacionais são isentas.
Alternativa B:
A antecipação por decreto da data de recolhimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro viola o princípio da legalidade.
Alternativa C:
A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento não se sujeita à anterioridade nonagesimal.
Alternativa D:
A instituição de adicional de ICMS destinado a fundo estadual de combate à pobreza é uma exceção ao princípio da anterioridade.
Alternativa E:
A fixação da base de cálculo do IPVA não se sujeita à observância do princípio da anterioridade.