Questão 3229950

Tratando-se do Código Tributário Nacional, considere as afirmações abaixo:

I - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

II - A obrigação principal surge com a ocorrência do lançamento e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

IV - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

São corretas as afirmações: