Questão
ID 3229939Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Domicílio Tributário
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Analise as assertivas e responda:
I. Impossibilite a arrecadação.
II. Dificulte a arrecadação.
III. Dificulte a fiscalização do tributo.
Em consonância com o Código Tributário Nacional, tratando do domicílio tributário, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito.