Questão 3229868

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 3229868

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda

Alternativa A:
à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.
Alternativa B:
à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.
Alternativa C:
aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.
Alternativa D:
à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.
Alternativa E:
aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.