Questão
ID 3229857Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Paranatama
A conduta de um Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, com base na Constituição Federal de 1988 é considerada: