Questão 3229847

Direito Previdenciário · 2022

Questão

ID 3229847

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Isenção

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina

Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:

Alternativa A:
Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.
Alternativa B:
Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.
Alternativa C:
Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.
Alternativa D:
Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.
Alternativa E:
Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.

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Questão 3229847

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