Questão
ID 3229846Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.