Questão 3229788

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229788

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal no 6.830/1980. Nos termos dessa lei:

Alternativas da questão 3229788
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