Questão 3229784

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229784

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar

Alternativa A:
dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
Alternativa B:
estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.
Alternativa C:
estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.
Alternativa D:
autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.
Alternativa E:
explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.