Questão
ID 3229774Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erechim
Analise as assertivas a seguir a respeito do lançamento e sua revisão conforme dispõe o Código Tributário Nacional:
I. O lançamento não pode ser revisto pela autoridade administrativa em face de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
II. Quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, o lançamento é efetuado de ofício.
III. Uma vez extinto o direito da Fazenda Pública, a revisão do lançamento deve ser imediatamente iniciada pela autoridade administrativa.
Quais estão corretas?