Questão 3229774

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229774

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erechim


Analise as assertivas a seguir a respeito do lançamento e sua revisão conforme dispõe o Código Tributário Nacional:

I. O lançamento não pode ser revisto pela autoridade administrativa em face de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

II. Quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, o lançamento é efetuado de ofício.

III. Uma vez extinto o direito da Fazenda Pública, a revisão do lançamento deve ser imediatamente iniciada pela autoridade administrativa.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3229774
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