Questão 3229765

Direito Empresarial (Comercial) · 2022

Questão

ID 3229765

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o microempreendedor individual (MEI)

Alternativa A:
não pode optar pelo recolhimento de tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
Alternativa B:
não constitui opção em que possa se enquadrar o empreendedor que exerça atividades de industrialização no âmbito rural.
Alternativa C:
está dispensado de comunicar a sua baixa aos órgãos da administração pública, quando feita via portal eletrônico.
Alternativa D:
está sujeito ao cancelamento automático de sua inscrição após cento e oitenta dias consecutivos sem recolher tributos.
Alternativa E:
está obrigado a apresentar relação anual de informações sociais à Receita Federal do Brasil (RFB).