Questão 3229725

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229725

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Tendo como referência a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Alternativa B:
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Alternativa C:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Alternativa D:
A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
Alternativa E:
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.