Questão 3229722

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.