Questão 3229717 de Direito Tributário - ADVISE 2022

Questão

ID 3229717

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Paranatama

De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, assinale a alternativa CORRETA sobre o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional.

Alternativa A:
O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do Poder Judiciário.
Alternativa B:
O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador federal.
Alternativa C:
O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, desde que não sejam observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.
Alternativa D:
O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que deixar de efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.
Alternativa E:
O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.