Questão 3229705

A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, ou seja, cuja ocorrência do fato gerador tenha tido início, mas não esteja completa.

Na hipótese de a lei tributária mencionar instituto de direito privado, o intérprete deve utilizar os princípios gerais de direito privado para melhor compreendê-lo, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.