Questão 3229603

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229603

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Isonomia Tributária

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

A respeito dos princípios tributários, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O princípio da anterioridade estabelece que é proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início do instrumento jurídico que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa B:
O princípio da competência estabelece que só é possível aumentar tributo, seja pela elevação de tarifa, seja pela ampliação da base de cálculo, em virtude de Lei.
Alternativa C:
O princípio da irretroatividade tributária estabelece que não é possível que um instrumento jurídico aumente ou institua um imposto no mesmo ano de sua edição.
Alternativa D:
O princípio da isonomia tributária estabelece que é proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes com situação equivalente.
Alternativa E:
O princípio da representação fidedigna prevê que qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido relativos a tributos só podem ser concedidos mediante lei federal.