Questão 3229597

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229597

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Aplicação dos Recursos

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Para atender despesas extraordinárias na área de saúde epidemiológica decorrentes de calamidade pública causada por pandemia de Covid-19, o Município “X” aprova lei ordinária instituindo empréstimo compulsório no valor fixo de R\$ 50,00 por imóvel localizado no território municipal, cobrado junto à fatura de energia elétrica enviada pela distribuidora.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a iniciativa é inconstitucional, pois

Alternativa A:
os empréstimos compulsórios devem atender ao princípio da progressividade.
Alternativa B:
os empréstimos compulsórios não servem para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Alternativa C:
os empréstimos compulsórios servem apenas para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou de sua iminência.
Alternativa D:
a instituição de empréstimos compulsórios deveria ter ocorrido por meio de lei estadual complementar.
Alternativa E:
a competência para a criação de empréstimos compulsórios é exclusiva da União.

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