Questão
ID 3229596Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Anulatória de Débito Fiscal
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Em relação ao processo judicial tributário, julgue os itens a seguir.
A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser utilizada para anular os autos de infração e a apreensão de mercadorias dos contribuintes.