Questão 3229594

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229594

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de diversos produtos, nos limites estabelecidos em lei. A referida alteração entrou em vigor 30 (trinta) dias após a publicação do decreto.

Sobre a hipótese descrita, considerados os princípios gerais tributários, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Houve violação aos princípios da anterioridade anual, da anterioridade nonagesimal e da legalidade.
Alternativa B:
Houve violação ao princípio da anterioridade anual; o IPI não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade.
Alternativa C:
O IPI não se submete à anterioridade anual; houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade.
Alternativa D:
O IPI não se submete ao princípio da anterioridade anual; houve violação aos princípios da anterioridade nonagesimal e da legalidade.
Alternativa E:
O IPI não se submete aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade.

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