Questão 3229523

está integralmente em conformidade com o texto constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

não corresponde ao texto constitucional, pois a Constituição reserva ao Chefe do Poder Executivo o início do processo legislativo em matéria tributária.

não corresponde ao texto constitucional, pois a Constituição reserva ao Chefe do Poder Executivo o início do processo legislativo que objetive a criação de benefício de ordem fiscal.

estava correta até o ano de 2000, quando a Lei Complementar n^o 101/2000 estabeleceu a proibição de aprovação de lei de iniciativa do Poder Legislativo veiculando benefício fiscal.