Questão
ID 3229493Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
Em conformidade com MAZZA, em relação à competência para legislar sobre direito tributário, analisar a sentença abaixo:
A competência para criar leis sobre direito tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (1ª parte). Os Municípios podem legislar sobre direito tributário, mas com base em outro fundamento constitucional: o interesse local (2ª parte).
A sentença está: