Questão
ID 3229475Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade Pessoal do Agente
Ano: 2022 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Eletrobrás Eletronuclear
Um agente fiscal, rotineiramente, participa de atividades de lançamento fiscal, gerando créditos tributários.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade